Gorjetas. Não existe distinção jurídica entre as gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes e aquelas cobradas na nota de serviço.

Recurso de revista. Horas extras. Motorista. Rastreamento por satélite. Sistema autotrac. Planos de viagem. Possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho. Matéria fática.

Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Dever ético de informação sobre possíveis riscos. Danos morais.

Hora extra e regimes de prontidão e sobreaviso

Horas extraordinárias. Apresentação de cartões de ponto. Onus probandi.

Auditoria fiscal do trabalho: Compromisso com o Trabalho Digno

O Trabalho Decente, à luz dos Direitos Humanos, é um trabalho em condições justas, pois representa o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho

Validade do acordo tácito de compensação de horas. Regime especial 12X36.

Como brilhantemente fundamentado pela Excelentíssima Juíza Valéria Cândido Pires, em sentença proferida nos autos do Processo nº 01919-2006-071-15-00-0, quanto ao regime especial de compensação de horas 12X36: "Ainda que de forma tácita, deve ser aceito o acordo de compensação entabulado pelas partes, pois a Carta Maior prevê sua possibilidade tanto no que diz respeito ao acordo individual, quanto à norma coletiva, sendo certo que, a teor do artigo 443 da CLT, o que se firma individualmente pode ser tanto expresso, quanto tácito, escrito ou verbal". Decisão por unanimidade.

Redução salarial. Diferenças. Prova. Ônus.

Pretende o reclamante em seu recurso as diferenças salariais proporcionadas pela redução salarial, horas extras, adicional noturno e reflexos e intervalo intrajornada.

Intervalo intrajornada superior a duas horas. Ausência de previsão em acordo individual ou negociação coletiva. Invalidade.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

Extrapolação da jornada contratual.

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT.

Danos morais coletivos - Empresa é condenada em R$ 100 mil por jornada excessiva em obras, falta de intervalo e ausência de carteira de trabalho

Empresa é condenada em R$ 100 mil por jornada excessiva em obras, falta de intervalo e ausência de carteira de trabalho.

Monitora da Febem-SP obtém direito a horas extras

O ministro Lelio Bentes afirmou em seu voto que reconhecida a invalidade da jornada na escala pactuada, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário sobre as horas que ultrapassarem a oitava diária, observado o limite das 44 horas semanais.

Descumprimento de acordo descaracteriza compensação de jornada

O regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido por meio de negociação coletiva, fica descaracterizado quando o empregador descumpre, de forma reiterada, os limites estabelecidos para a prestação dos serviços.

Recurso ordinário adesivo do reclamante. Recurso autônomo intempestivo. Preclusão lógica. Não conhecimento.

MP que ajusta nova lei trabalhista veta seguro-desemprego para trabalhador intermitente

Medida institui contribuição adicional ao INSS em caso de receber menos de um salário mínimo e retira quarentena para migração de contrato formal para intermitente depois de 2010.

Vínculo de emprego. Indústria do pescado. Tarefeiro.

Recurso de revista da reclamante.

Intervalo intrajornada. Não concessão ou concessão parcial.

Mercados. Supermercados. Hipermercados. Trabalho em feriados. Permissão permanente.

Servente de limpeza receberá hora extra por causa de divisão de intervalo

O intervalo era interrompido cerca de três vezes na semana